REF. 00946
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - 37-2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Prorrogação por 45 dias da retirada da distribuição da Exmª. Senhora Desembargadora Paula Guerreiro .
Vigência
Em vigor a partir de 18 de maio de 2024
Datas
- Data de emissão
- 15-05-2024
- Inicio de vigência
- 18-05-2024
- Fim de vigência
- 01-07-2024